Maio é o mês em que, num contexto histórico nacional, se relembra a data em que foi assinada a Lei Áurea. Além da "liberdade concedida" aos povos que vieram ao Brasil escravizados, o mês da abolição da escravatura carrega um significado de marginalização e criminalização destas populações. Por isso o tema da Quinta Sindical (19) desta semana é "13 de Maio: a Abolição e os Termos da Liberdade".
Para debater o assunto, o SINDIEDUTEC chamou Andreia de Lima, defensora popular e líder comunitária da favela do Parolin, um dos bairros mais violentos de Curitiba. Junto com ela, contribui com a Quinta Sindical a socióloga Mariana Corrêa de Azevedo, que já atuou como professora substituta no IFPR Paranaguá e tem formação com ênfase em sociologia da violência. A diretora de formação política Letícia de Sá é quem vai apresentar o quadro.
Abolição incompleta e negação de direitos
Existe o entendimento de que a abolição na verdade segue uma lógica de negação de direitos à população negra descendente de povos escravizados na medida em que, "livres", estes indivíduos tiveram seus direitos de cidadãos negados - educação, saúde e, principalmente, segurança. Com uma população de indivíduos subjugados desde que nasceram, começou-se a fabricar leis que mantinham estas pessoas à margem da sociedade.
Existem exemplos de legislações que, desde antes da lei áurea, já haviam dado início ao processo de exclusão social que hoje se percebe. Em 1835 crianças negras com doenças contagiosas eram proibidas de frequentar escolas; em 1850 a Lei de Terras passou a garantir que o único meio legítimo de acesso a terrenos como propriedades privadas era a compra; em 1890, cultos afro religiosos e expressões culturais de origem africana - como samba e capoeira - foram enquadrados como delitos no código penal; em 1941, durante o Estado Novo, criou-se a Lei da Vadiagem que vige até hoje, segundo a qual o exercício do ócio em espaços públicos de circulação passou a se configurar como contravenção penal e a maneira de não ser detido nesse caso é a apresentação da carteira de trabalho assinada. Não faltam dispositivos legais que assegurem a exclusão e mantenham os paradigmas sociais sob os quais a população negra segue até hoje sendo encaixada. Nos anos 1990 os grupos de rap Racionais MCs e Planet Hemp sofreram também tentativas de criminalização. Em 2017 o estado de São Paulo aprovou uma lei que facilita a proibição dos chamados "fluxos" e "pancadões".
Quando identidades significam obstáculos no acesso a dispositivos fundamentais, os meios de combate às doenças, ao analfabetismo e, especialmente, à criminalidade se tornam vias de mão dupla que, na contramão da cidadania, operam o racismo institucional.
Nesta Quinta Sindical o SINDIEDUTEC traz o debate da segurança pública e a quem ela é direcionada enquanto direito e a quem ela se dirige como forma de opressão e violência institucional.
