Adicional Noturno: um direito que não pode ser retirado

Segundo informações repassadas por diversos servidores do IFPR e referendadas por um informativo divulgado pelo GT Pessoas de Paranavaí, desde março passado não é mais permitido aos Docentes em regime de Dedicação Exclusiva solicitar o adicional noturno. O informativo ainda dá conta que, de acordo com a PROGEPE, uma atualização do SIAPENET do começo de abril impede a ação.

A ação é justificada com base em um Despacho da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo que os trabalhadores que estiverem com comissão ou função de confiança e aqueles com carreiras de tempo integral ou dedicação exclusiva não poderão receber adicional noturno. Um absurdo completo que fere, no mínimo, o princípio da autonomia universitária.

A decisão está sob análise da Assessoria Jurídica do SINDIEDUTEC-Sindicato. O parecer dos advogados irá definir qual o melhor curso de ação para se contrapor a esta decisão autoritária. Antes disso, pois, o SINDIEDUTEC se coloca frontalmente contra qualquer ação de retirada de direitos de servidores e servidoras. A medida soa como um dos primeiros reflexos da Emenda Constitucional 95, que congela o limite dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, impactando diretamente nos direitos de trabalhadoras e trabalhadores.

Cabe ressaltar que o adicional noturno ainda pode ser solicitado por Docentes efetivos sob regime de 20 ou 40 horas, desde que sem dedicação exclusiva, função gratificada ou cargo de direção; Professores Substitutos sob regime de 20 ou 40 horas; e Técnicos Administrativos em Educação que não tenham função gratificada ou cargo de direção, que trabalhem depois das 22h. Caso o servidor ou servidora se enquadre nestas situações e ainda assim o SIAPENET negar a solicitação, procure o SINDIEDUTEC o quanto antes.